Mediação no Processo Civil Português

Foi publicada no Diário da República de 29 de Junho a Lei n.º 29/2009, que aprova o regime jurídico do Processo de Inventário.
A novidade encontra-se na introdução da Mediação no Processo Civil, sendo aditados os artigos 249.º-A a C, relativa à mediação pré-judicial e o artigo 279.º-A, que prevê que o Juiz da causa pode suspender a instância para remeter o processo para mediação, sempre que o entenda conveniente.
Este diploma procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho de 21 de Março, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial.
Introduz-se, assim, a Mediação no Processo Civil Português. Entrando hoje em vigor.
Medida interessante. Ficamos à espera de notícias sobre a sua concretização e eficácia.

"Mediadores de Crédito"

Definitivamente, a palavra Mediador anda na moda, não sei se por influência da crise, se por pressa do legislador, ou em virtude do acordo ortográfico. Pois lendo o Decreto-Lei 133/2009 , de 2 de Junho (que regulamenta o crédito ao consumo e cria a figura de mediador de crédito segundo o entendimento do Ministério da Economia e Inovação) e o Decreto-Lei 144/2009 (que regulamenta a figura de mediador de crédito, segundo o entendimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública) , de 17 de Junho...

...Ficámos estarrecidos, mais do que esclarecidos.

Para um, o Mediador de crédito é ... alguém que é intermediário na obtenção de crédito ; para outro Mediador de crédito é ... uma espécie de Provedor para a aquisição de crédito.

Ficámos esclarecidos, para não dizer estarrecidos.

Mediador é ............

Mediador é ...........

Mediador é ...........

Mediador é .............

Apoio a cidadãos sobreendividados nos Açores

UATE - aconselhamento a cidadãos em situação de endividamento e sobreendividamento

No dia 3 de Junho teve lugar em Ponta Delgada uma conferência organizada pela UATE, na qual tive o gosto de participar falando sobre a aplicação dos meios Alternativos de Resolução de Conflitos às situações de sobreendividamento.

As comunicações apresentadas foram muito interessantes e a discussão gerada foi muito produtiva. Um exemplo a seguir.

UATE - aconselhamento a cidadãos em situação de endividamento e sobreendividamento O Aconselhamento Técnico a Cidadãos em Situação de Endividamento (UATE) é uma medida criada pelo Governo dos Açores e operacionalizada pelo Instituto de Acção Social, que se destina a cidadãos e/ou agregados familiares em situação de endividamento/sobre-endividamento, em risco de grave carência sócio-económica. Pretende-se com esta medida garantir a estas situações a orientação e acompanhamento técnico dos respectivos processos de reestruturação do plano de crédito. No dia 3 de Junho teve lugar em Ponta Delgada uma conferência organizada pela UATE