Notícia do PÚBLICO de 21 de Fevereiro de 2006
"Mediação Penal tem como objectivo aliviar os Sistemas Judicial e Prisional"
"Sem juízes, sem processos e sem penas de prisão: a proposta de mediação penal que o
Ministério da Justiça apresenta a 3 de Março propõe uma tentativa de resolução da
pequena e média criminalidade fora da barra dos tribunais, em que vítima e arguido
possam chegar a acordo sobre numa reparação do mal cometido, com a ajuda de um
mediador imparcial.
É a ideia dos julgados de paz ou da mediação cível que se pretende estender agora ao
processo-crime e que assenta numa “forma social de resolução de conflitos”, explicou o
ministro da Justiça, Alberto Costa, ao PÚBLICO.
Em termos simples, o que se propõe é que, sempre que o Ministério Público (MP) receba
uma queixa de crimes puníveis com penas até cinco anos de prisão, a envie para um
mediador penal que, por sua vez, proporá à vítima e ao suspeito que procurem um acordo
para ultrapassar o conflito. Ficam excluídos todos os crimes sexuais e aqueles em que a
vítima tenha menos de 16 anos. Mas a solução assenta como uma luva a casos de injúria,
furto, dano, burla ou ofensas à integridade física simples, por exemplo.
A alteração legislativa vai ser apresentado no Centro de Estudos Judiciários e será
formalizada através de uma proposta de lei a ser debatida no Parlamento. Mas já a partir
de 3 de Março o Governo abre o debate sobre esta medida inovadora, que na Europa está
testada na Áustria, França, Bélgica e na região espanhola da Catalunha. O objectivo é que
no próximo ano já possa estar no terreno um projecto-piloto em algumas (duas a quatro)
comarcas, por um período experimental de dois anos, que será acompanhado por uma
universidade pública e pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial."
Ficamos a aguardar, com grande interesse e curiosidade, a apresentação pública do projecto.
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