No texto das conclusões da V Convenção das Delegações, pode ler-se:
21.ª CONCLUSÃO: Eliminar os julgados de paz. (Sem mais!)
Simplesmente isto (e seria necessário mais?) para continuarmos a dizer que o que não compreedemos, nem queremos compreender, só nos pode fazer mal.
A bandeira com ardor levantada é a de que se não é obrigatória a presença de advogado, então o sistema não presta (já pensaram em propor a alteração dos artigos 32 e 34.º do Código de Processo Civil?).
Por outro lado, parece que o acesso à justiça se avalia agora, também para os advogados, pela estatística e os "fracos números" apresentados pelos Julgados de Paz sustentam, para alguns (a julgar pelas declarações publicadas no Diário de Notícias) a proposta: ELIMINEM-SE. (Já agora façam as contas à produtividade de alguns dos nossos tribunais e fechem-nos também! e porque não, já que falamos de produtividade, propomos também a eliminação do Ministério da Justiça?).
"Eliminar os Julgados de Paz": Não deixa de ser esta uma proposta com piada, vindo de quem, independentemente da competência material e territorial de alguns Julgados de Paz, nunca lá propôs qualquer Acção, pouco conhecendo do seu funcionamento ou das suas virtualidades.
Mas o mais interessante, essencialmente quando esta proposta vem de uma instituição que deveria representar todos os advogados e defender o acesso à justiça de todos os cidadãos, para além de ter responsabilidade no exercício da Justiça, é o estilo da proposta: ELIMINEM-SE! (sem mais). Não há propostas para melhorar o seu funcionamento ou para aproximar os advogados da "justiça de proximidade", APENAS ELIMINEM-SE. E nem umas (ainda que poucas linhas) que justifiquem a sua inclusão na lista de conclusões.
Eliminar é preciso. Senão ... o que seria da salutar concorrência?
P.S.: este é apenas um desabafo de quem gere este blogue e que (por acaso) também é advogada.
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